Este Termo de Uso regula a participação de usuários nos leilões oficiais (públicos, particulares ou judiciais) divulgados em www.moradaleiloes.com, sob a organização do leiloeiro oficial responsável, devidamente registrado na JUCISRS – Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul.
1. BASE LEGAL
Este contrato de adesão on-line está fundamentado nos artigos 421, 422, 423 e 1.268 do Código Civil, nos Decretos Federais nº 21.981/32 e 22.247/33, bem como em demais normas legais aplicáveis, edital e catálogo de cada leilão.
2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao clicar em “ACEITO”, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo de Uso, assumindo total responsabilidade pelas informações prestadas e pelas obrigações aqui previstas.
3. CADASTRO E DOCUMENTAÇÃO
Para participar dos leilões é necessário cadastro gratuito em nossa plataforma digital www.moradaleiloes.com, informando dados pessoais (ou, no caso de pessoa jurídica, dados completos da empresa e representante legal).
O usuário é responsável por manter seus dados atualizados.
• Pessoa Física: Nome completo, CPF, RG ou CNH, endereço, telefones e e-mail.
• Pessoa Jurídica: Nome fantasia, CNPJ, Inscrição Estadual, endereço, telefones, e-mail e dados do representante.
Validação:
O usuário deve anexar cópia dos documentos (RG/CPF ou CNH para pessoas físicas; CNPJ, contrato social e RG/CPF ou CNH dos representantes para pessoas jurídicas) na área do cadastro ou posteriormente em “Minha Conta”, ou ainda enviar por e-mail para [email protected].
Somente usuários legalmente capazes podem participar. Menores de 18 anos não podem ofertar lances.
4. APROVAÇÃO DO CADASTRO
O cadastro passará por análise. O usuário autoriza consultas junto a bancos, empresas e órgãos de crédito, se necessário.
No caso de pessoa jurídica, o representante deve ter poderes para tal, respondendo civil e criminalmente caso contrário.
A aprovação do cadastro permite o recebimento de informativos e comunicados em seus contatos cadastrados, que devem ser mantidos atualizados.
O acesso pode ser suspenso ou cancelado a qualquer momento, a critério exclusivo da administração do Morada Leilões.
5. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA
Usuários cadastrados e aprovados podem acessar, programar lances e participar de leilões online em tempo real, conforme condições estabelecidas em edital e catálogo.
Todos os lances, inclusive programados, são apenas expectativas de direito até sua efetivação no sistema, sendo sempre válida a última oferta registrada de acordo com as regras do lote.
Os lotes são vendidos no estado em que se encontram, sem garantia, exceto nos casos de lotes recuperados de financiamento, nos quais há garantia de motor e câmbio fornecida pelo próprio comitente executor.
O leiloeiro pode, a qualquer tempo, modificar lotes, valores, regras ou serviços, mediante atualização das condições no site.
6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
A senha e login são pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu acesso e responder por quaisquer usos indevidos.
Todos os lances registrados sob seu acesso são de sua responsabilidade.
7. REGRAS GERAIS DE PARTICIPAÇÃO
- O usuário declara conhecer as regras do leilão, disponíveis no catálogo e site.
- O arrematante é responsável por todas as vistorias e exames prévios do bem.
- Aceita adquirir o bem no estado em que se encontra, sem garantias, inclusive de motor e câmbio, com exceção de lotes recuperados de financiamento.
- O comitente vendedor não é fornecedor, intermediário ou comerciante. O leiloeiro é apenas mandatário, ambos isentos de responsabilidade por vícios, defeitos ou indenizações de qualquer natureza.
- O leiloeiro pode fazer alterações verbais durante o leilão.
- Lances abaixo do mínimo podem ser aceitos como “condicionais” e dependem da aprovação posterior do vendedor.
- O pagamento deve ser feito à vista, acrescido da comissão do leiloeiro (5%) e despesas informadas no edital.
- Após a arrematação, não é possível desistir. A comissão é sempre devida.
- Lances on-line são irrevogáveis e irretratáveis, gerando obrigações contratuais se vencedores.
8. ENTREGA, RETIRADA E TRANSFERÊNCIA
A entrega dos documentos ocorrerá em até 30 dias úteis após o pagamento, salvo casos excepcionais previstos em edital.
Os bens devem ser retirados em até 48 horas após liberação, sob pena de cobrança de estadia.
O arrematante é responsável por toda a regularização e custos, inclusive transferência, taxas, laudos e documentações.
9. SERVIÇO E SISTEMA
O Morada Leilões se reserva ao direito de cancelar ou suspender acessos e ofertas a qualquer tempo, sem obrigação de indenização.
O leiloeiro e o Morada Leilões não se responsabilizam por falhas técnicas, operacionais ou de conexão que impeçam participação.
10. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Qualquer controvérsia será solucionada conforme a lei n° 9.307/1996, com aplicação de multa de 20% do valor da arrematação em caso de descumprimento.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
O usuário responde civil e criminalmente por uso indevido do sistema.
O Morada Leilões pode cancelar o acesso e lances de usuários com restrição cadastral ou nos órgãos de proteção ao crédito.
O presente termo tem prazo indeterminado. Em caso de alterações, será solicitada nova aceitação do usuário.
